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Popular initiative presents itself as instrument of people’s participation on nation’s legislative course that does not bind, but rather guide, the legislative branch. However, it is controversial how far should that orientation go and therefore is necessary to discuss the limits to the legislative, specifically when it comes to amending the bill arised from popular will. That issue is highlighted by the trial at Brazil’s Supreme Court of writ of mandamus n. 34.530/DF, whose purpose was to override a House of Representatives’ vote, on the grounds of distortion of the original text on “10 Measures against Corruption”. This paper aims to reflect and give solution perspectives for that issue in the context of brazilian law and some foreing experiences.
Keywords: Popular iniciative. Bill. Distortion. Legislative branch. Limits.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.