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Abstract
The present study sought to present the changes of Law nº 9.504/97, which establishes norms
for elections, Law nº 9.096/95, on political parties, as well as Law nº 4.737/65, which
establishes the Electoral Code and Law nº 13.165/2015 of the electoral reform. In this bias,
aspects related to the financing of electoral campaigns in Brazil, its historicity, capture of
votes, costs, rendering of accounts and disapproval of the campaign accounts, provided for in
Law nº 13.165/2015. Thus, this work supports the idea of a possible openness and
transparency as to the origin and destination of the resources used to finance political
campaigns, in order to reduce the costs of electoral campaigns, and to tighten the regulation,
application and enforcement of the rules by the electoral courts.
Keywords: Election campaign. Spending. Electoral reform. Transparency.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.