SUPPLEMENTARY ELECTION: CONCEPT, CIRCUMSTANCES AND MOTIVATIONS
Estudos Eleitorais Volume 11 - Número 3
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Keywords

Supplementary Elections. Annulment. Nullity. Electoral Court

How to Cite

GARCIA, BRUNO SOUZA; BARRETO, ALVARO AUGUSTO DE BORBA. SUPPLEMENTARY ELECTION: CONCEPT, CIRCUMSTANCES AND MOTIVATIONS. Electoral Studies, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 26, 2019. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/134. Acesso em: 8 jun. 2025.

Abstract

This paper analyzes the concept of supplementary election through the study of legislation, the decisions of Electoral Court and comments from experts in electoral law. Discusses the issue of annulment and the null vote, voting and election as they are directly related to the topic. Argue the expansion of legal provisions that allowed the Electoral Court to annul and contest candidatures, certificates and mandates, which resulted in the increase the realization of additional elections. Finally, it focuses on the changes that art. 224 in the Electoral Code has suffered in 2015 and that will impact on this issue.

Keywords: Supplementary Elections. Annulment. Nullity. Electoral Court

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