Abstract
This paper discusses the main bills proposed to the Federal Senate regarding electoral compliance and democratic ideals and the Right State. It also aims to evidence the growth of measures of integrity in the use of financial resources by political parties, especially regarding donations and financing of electoral campaigns, from the Projects of Law nº 60/2017, nº 429/2017 and nº 663/2015. The method used in the elaboration of this study was the bibliographical research. The article concludes that it is salutary legislative output in favor of compliance guidelines, provided that in a balanced way.
Keywords: Compliance. Right State. Campaign funding. Federal Senate. Democracy. Brazil.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.
