Alistamento eleitoral de imigrantes naturalizados: balizas para o protocolo de atendimento na perspectiva dos direitos humanos

Resumo

O Brasil tem sido um destino para diversos fluxos migratórios, com ênfase atual em imigrantes provenientes de países como Haiti, Bolívia e Venezuela. Esses fluxos migratórios apresentam desafios para a Justiça Eleitoral brasileira em relação ao alistamento de estrangeiros naturalizados como eleitores. Embora a legislação permita o exercício dos direitos políticos por brasileiros naturalizados, há uma lacuna na Resolução-TSE n. 23.659/2021 em relação ao processo de alistamento eleitoral para esses cidadãos. O objetivo geral da pesquisa foi analisar se a Justiça Eleitoral brasileira dispõe de protocolo de atendimento para imigrantes naturalizados. Os objetivos específicos foram: descrever os atuais fluxos migratórios do Brasil; elucidar a influência das imigrações na Justiça Eleitoral; analisar a relevância das alterações normativas advindas da edição da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) (Brasil, 2017); e contextualizar os direitos políticos na perspectiva dos direitos humanos. A pesquisa é qualitativa de natureza descritivo-exploratória, com emprego de levantamentos bibliográfico, documental e de dados, obtidos mediante acesso aos sítios eletrônicos da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Operação Acolhida, entre outros. Nas considerações finais foi detectado que a Justiça Eleitoral não possui protocolo de atendimento para os brasileiros naturalizados, sendo sugerida a sua criação. Além disso, recomenda-se que o sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresenta os requisitos para o alistamento eleitoral, seja traduzido para o inglês, espanhol e francês. Sugere-se também que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sejam questionados quanto a existência de um protocolo de atendimento aos brasileiros naturalizados.