Ações afirmativas: avanços civilizatórios e o papel da Justiça Eleitoral brasileira na consolidação dos valores democráticos e do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

O conceito de democracia é indissociável da contínua busca pela
consolidação dos direitos humanos e pela melhoria dos padrões civilizatórios
nas nações contemporâneas. O presente artigo visa abordar as principais
ações afirmativas existentes no Brasil, com enfoque nos avanços legislativos
e jurisprudenciais verificados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma a delinear um panorama
acerca das conquistas nos campos da cidadania, dos direitos fundamentais,
bem como do aperfeiçoamento do sistema político e dos valores tutelados pela
Justiça Eleitoral (JE) brasileira, guardiã da democracia.