CASTILHOS ÂNGELO S. O PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A SEGURANÇA JURÍDICA. Est. Eleit. [Internet]. 21º de outubro de 2018 [citado 10º de maio de 2026];13(2):19. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/102