Bahia ALA, Ribeiro A da S. O controle de convencionalidade das normas que regulam a capacidade eleitoral passiva: uma análise a partir do Pacto de San José da Costa Rica. Est. Eleit. [Internet]. 1º de dezembro de 2025 [citado 13º de maio de 2026];18(2). Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341