Edson Fachin L, Gonçalves Simões F. A declaração de inelegibilidade após o término do mandato do agente da conduta: o julgamento do RO n. 5376-10.2014.6.13.0000 . Est. Eleit. [Internet]. 31º de maio de 2023 [citado 28º de outubro de 2026];15(1):13-32. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/160