DE OLIVEIRA V. CONSIDERAÇÕES PRAGMÁTICAS NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: UMA ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. Est. Eleit. [Internet]. 3º de agosto de 2018 [citado 25º de maio de 2026];13(1):16. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/75