SANTOS, MARIA STEPHANY DOS. “DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504 1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Estudos Eleitorais 12, no. 1 (abril 18, 2018): 23. Acesso em outubro 27, 2026. https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/38.