Bahia, Ana Lúcia Alves, e Adriano da Silva Ribeiro. “O Controle De Convencionalidade Das Normas Que Regulam a Capacidade Eleitoral Passiva: Uma análise a Partir Do Pacto De San José Da Costa Rica”. Estudos Eleitorais 18, no. 2 (dezembro 1, 2025). Acesso em maio 13, 2026. https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341.