Pinto Bastos Junior, Luiz Magno, e Amanda Guimarães da Cunha. “O Dever De Imparcialidade Da Autoridade Judicial E O Controle De Convencionalidade Do Art. 23 Da LC 64 1990”. Estudos Eleitorais 16, no. 1 (junho 2, 2023): 304–332. Acessado junho 7, 2025. https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/253.