Edson Fachin, Luiz, e Francisco Gonçalves Simões. “A declaração De Inelegibilidade após O término Do Mandato Do Agente Da Conduta: O Julgamento Do RO N. 5376-10.2014.6.13.0000 ”. Estudos Eleitorais 15, no. 1 (maio 31, 2023): 13–32. Acesso em outubro 28, 2026. https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/160.