SANTOS, MARIA STEPHANY DOS. “DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504 1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Estudos Eleitorais, v. 12, n. 1, abril de 2018, p. 23, https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/38.