Bahia, Ana Lúcia Alves, e Adriano da Silva Ribeiro. “O Controle De Convencionalidade Das Normas Que Regulam a Capacidade Eleitoral Passiva: Uma análise a Partir Do Pacto De San José Da Costa Rica”. Estudos Eleitorais, vol. 18, nº 2, dezembro de 2025, https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341.