CASTILHOS, ÂNGELO S. (2018) “O PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A SEGURANÇA JURÍDICA”, Estudos Eleitorais, 13(2), p. 19. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/102 (Acesso em: 10 maio 2026).