Bahia, A. L. A. e Ribeiro, A. da S. (2025) “O controle de convencionalidade das normas que regulam a capacidade eleitoral passiva: uma análise a partir do Pacto de San José da Costa Rica”, Estudos Eleitorais, 18(2). Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341 (Acesso em: 13 maio 2026).