Fachin, L. E. e Pereira dos Santos, P. (2024) “Democracia, direitos políticos e diversidade: a garantia no plano concreto dos direitos políticos e fundamentais”, Estudos Eleitorais, 17(1). Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/266 (Acesso em: 5 maio 2026).