FILHO, J. T. C. (2018) “INICIATIVA POPULAR E DESVIRTUAMENTO DO PROJETO PELO LEGISLATIVO: LIMITES E PERSPECTIVAS DE SOLUÇÕES NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO”, Estudos Eleitorais, 12(1), p. 40. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/35 (Acesso em: 25 maio 2026).