BAHIA, Ana Lúcia Alves; RIBEIRO, Adriano da Silva. O controle de convencionalidade das normas que regulam a capacidade eleitoral passiva: uma análise a partir do Pacto de San José da Costa Rica. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 18, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341. Acesso em: 13 maio. 2026.