ALMEIDA BARRETO, Alessandra. Lesão corporal: a violência doméstica contra a mulher não enseja inelegibilidade. O anacronismo da LC n° 64/1990. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 16, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/257. Acesso em: 23 out. 2026.