PINTO BASTOS JUNIOR, Luiz Magno; GUIMARÃES DA CUNHA, Amanda. O dever de imparcialidade da autoridade judicial e o controle de convencionalidade do art. 23 da LC 64/1990. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 304–332, 2023. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/253. Acesso em: 7 jun. 2025.