IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO , FREDERICO. Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 126–141, 2023. Disponível em: https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/175. Acesso em: 27 out. 2026.