Bahia, A. L. A., & Ribeiro, A. da S. (2025). O controle de convencionalidade das normas que regulam a capacidade eleitoral passiva: uma análise a partir do Pacto de San José da Costa Rica. Estudos Eleitorais, 18(2). Recuperado de https://revistaeje.tse.jus.br/estudoseleitorais/article/view/341