SANTOS, M.S.D. 2018. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Estudos Eleitorais. 12, 1 (abr. 2018), 23.