CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS DO DELITO NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO ESPANHOL E A RACIONALIDADE DAS LEIS - ORZARI, OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA (Estudos Eleitorais, 2018)
Este trabalho trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas brasileiras sobre a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e sobre a inelegibilidade por condenação criminal. Tendo como premissa a necessidade de racionalidade jurídico-formal do ordenamento legal, apresenta a possibilidade de que tais consequências político-jurídicas do delito tenham regulamentação conjunta e coerente, pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos e garantias fundamentais. Palavras-chave: Inelegibilidade. Condenação criminal. Suspensão. Direitos políticos. Lei da Ficha Limpa.