ASSENTO CONSTITUCIONAL DO ROL DE CONDUTAS VEDADAS, TAXATIVIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES E PLASTICIDADE DO ABUSO DO PODER POLÍTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - MALDONADO, HELIO DEIVID AMORIM (Estudos Eleitorais, 2018)
Haja vista a introdução no ordenamento jurídico do instituto da reeleição pela Emenda Constitucional nº 16, sobreveio, na Lei nº 9.504, como reação legislativa contra aquilo que é intuitivo – o uso da máquina pública em favor do titular do poder –, a criação do rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, estabelecendo restrições às atividades tipicamente administrativas do Poder Público no período eleitoral. Entrementes, para compreensão de sua extensão, necessária é a compreensão de que as condutas vedadas são espécies do gênero abuso do poder político, que tem como finalidade subjacente a realização da isonomia entre os candidatos concorrentes no pleito eleitoral. Palavras-chave: Instituto reeleição. Condutas vedadas. Rol taxativo. Completude. Ordenamento. Ativismo judicial.