A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA), SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E SUAS REPERCUSSÕES SEIS ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO - BERTOTTI, BÁRBARA MARIANNA DE MENDONÇA ARAÚJO (Estudos Eleitorais, 2019)
A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte, seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias. Palavras-chave: Direitos Políticos. Inelegibilidades. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Presunção de inocência. Irretroatividade.