LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: DEMOCRACIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA - ORMOND, ANDREA (Estudos Eleitorais, 2018)
A transparência nas relações entre o Estado e os cidadãos é um fenômeno da gestão pública contemporânea. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) auxilia o diálogo entre particulares e entidades públicas. Por meio dela, os cidadãos usufruem de garantias legais para o pleno exercício do direito fundamental à informação; direito que jaz na raiz dos interesses públicos primários a serem perseguidos pelo Estado. Acórdãos dos egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tornam clara a centralidade da matéria, consagrada na Carta de 1988. Conclui-se, por fim, que o acesso à informação é uma ferramenta democrática para o incremento da cidadania na República brasileira. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Informação. Democracia. Transparência. Gestão pública.