PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E A NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES DO ART. 28, § 12, DA LEI DAS ELEIÇÕES: ANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.394/DF - OLIVEIRA, BRUNO FERREIRA DE (Estudos Eleitorais, 2018)
Este artigo visa analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais e processuais, violados pelo legislador originário na promulgação da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. De fato, este estudo conclui que houve um insulto máximo ao princípio da transparência, prejudicando a clareza do processo eleitoral democrático. Palavras-chave: Doações ocultas. Transparência. Ação direta de inconstitucionalidade.